Questão 2122810

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: CRESS-PB
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Marque o item que NÃO integra a Lei de Orçamento:

• A. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
• B. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1.
• C. Quadro discriminativo da receita por tipos e respectiva aplicação.
• D. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

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  Tal questão encontra respaldo no artigo 2º da lei 4.320/64, o qual dispõe:

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ( e não aplicação, como menciona a questão);

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

   

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• Outro equívoco do item III é mencionar "receita por TIPOS", quando, conforme anotado no comentário da colega Lívia, a lei expressa "Receita por FONTES".

• Depois dizem que não se deve decorar...