Questão 2123266

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

• A. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• B. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• C. pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas
• D. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ 

   

  *Art. 79 - O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado.

• É interessante observar também e por isso eliminar os órgãos inexistentes, exemplo; Ministério Público de Contas, logo; fica mais fácil de se chegar a questão.

• Comentário:

  Literalidade do art. 79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

  Art. 79 - O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado.

  Note que o dispositivo lista todas as instâncias de controle que atuam sobre os atos administrativos municipais: controle administrativo, realizado pela própria administração; controle legislativo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; controle judicial, provocado pelo Ministério Público; e controle social, feito pela sociedade.

• O comentário do Willian está errado, existe sim o Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas estadual. A assertiva correta é literal, apenas isso.

  https://www.tce.rj.gov.br/portalnovo/pagina/ministerio-publico-especial