Questão 2123269

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

• A. Ministério Público de Contas
• B. Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• C. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
• D. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ

   

  Art. 124 - § 4º - As contas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

• A Carta Magna, de 1988, por simetria constituicional, atribuiu ao Tribunal de Contas do Município (TCMRJ) o papel fundamental de auxiliar o Poder Legislativo Municipal no exercício do Controle Externo. Nessa missão, cabe ao TCMRJ julgar as contas de todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que arrecadem, administrem, guardem, utilizem e gerenciem bens e valores públicos municípais. 

   

  Entretanto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como forma de obedecer ao sistema de freios e contrapesos, submeteu à Câmara Municipal do Rio de Janeiro as contas desta Corte de Contas para análise e apreciação.