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ID
2123272
Banca
IBFC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    "CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

  • A fiscalização financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e contábil da Adminsitração Pública Direta e Indireta quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade será exercida pelo Poder Legislativo , mediante Controle Externo, e pelo Controle Interno de cada poder.

     

    Segundo a constituição federal, de 1988, o controle interno tem a finalidade de auxiliar o controle externo no exercicio da sua missão constitucional, destacando-se a avaliação das metas previstas no PPA, a execução dos orçamentos, a legalidade, a eficácia e a eficiências da gestão nos orgãoes e  nas entidades públicas, a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e o controle das operações de créditos, avais e garantias da ente.

     

    Por fim, ressalta-se que o Poder legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário manterão de forma integrada sistemas de controle interno.