Questão 2123941

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Está relacionado estritamente com a prática do recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro e estabelece que não deve haver recursos financeiros separados e independentes, ou seja, sem discriminação quanto à sua aplicação. Trata-se do princípio da

• A. Clareza.
• B. Exclusividade.
• C. Não Afetação da Receita.
• D. Legalidade da Tributação.

Gabarito: C

Comentários

• 0 PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DAS RECEITAS

  Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Está na Constituição Federal, no art. 167, IV: Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2.º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem como o disposto no § 4.º deste artigo.

  Atenção: o princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos. Os examinadores gostam desta troca

• Essa questão deveria ser anulada. Ela trata do princípio de unidade de caixa.

• A questão ficou com um enunciado meio confuso. O elaborador falhou na redação. Mas por exclusão daria para responder. O negócio pegaria se tivesse como alternativa o princípio da unidade de caixa.