- ID
- 2124019
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Paracambi - RJ
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise
as afirmativas a seguir:
I. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito
que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito,
considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-
lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis,
contados da data do recebimento.
II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito,
ou vacância do cargo, assumirá a administração
municipal o Presidente da Câmara. A recusa do
Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o
cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à
sua função de dirigente do Legislativo, assumindo,
imediatamente, o vice-presidente da câmara que deverá
convocar eleições diretas a serem realizadas no prazo
máximo de 60 dias.
III. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações
político-administrativas, perante o Tribunal de justiça.
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