Questão 2124025

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

Assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:

• A. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
• B. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ser outorgada para qualquer finalidade desde que atenda ao interesse público, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
• C. Permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de autorização legislativa da câmara de vereadores.
• D. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

Gabarito: D