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A) INCORRETA. Art 16 2o A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
B)INCORRETA Art 16 § 7o Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
C)INCORRETA Art 16 § 8o Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D)INCORRETA Art 16 § 9o A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
E)CORRETA Art 16 § 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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Na letra C o examinador quis confundir com o seguinte:
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
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A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.
errada
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Na letra C o examinador quis confundir com o seguinte:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos.
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Nada exime a responsabilidade de reparar integralmente
Abraços
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art. 16, §3º, da lei 12.846/13. Vejamos:
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
GABARITO:E
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Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, é correto afirmar que: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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GAB E- § 3 O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
SOBRE A LETRA B- § 7 Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
SOBRE A LETRA C- § 8 Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento
SOBRE A LETRA D- § 9 A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
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CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
RESPOSTA : ( E )
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Gab. E
Acordo de Leniência - Efeitos
· Redução de multa em até 2/3
· Isenção publicação extraordinária da condenação;
· Isenção proibição de receber benefícios, doações ou empréstimos do poder público;
· Possibilidade de redução ou isenção das sanções da lei 8.666
· Não afasta a reparação integral do dano;
· Interrompe o prazo prescricional;
· Proposta de acordo é sigilosa, até sua efetivação
Obs: Em caso de descumprimento – 3 anos consecutivos sem celebrar acordo de Leniência.