Questão 2124982

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2016
• Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

• A. O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica.
• B. A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.
• C. O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.
• D. A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.
• E. Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

   

  O ato administrativo revestir-se-á da presunção RELATIVA 

• Juris tantum, ou juridicidade relativa, cabendo à parte a prova da ilegalidade do ato.

  Decorre de vários princípios legais, dentre eles, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade.

• Tenho sérias dúvidas com relação a essa questão. A Alternativa "A" está realmente errada, mas e a "D"?

  A Própria alternativa "C" (que está correta) já menciona que o ato administrativo é presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, produzindo os efeitos a que se destina (portanto sendo eficaz). Ora, se um ato administrativo é presumivelmente verdadeiro, um ato inválido, justamente por gozar de presunção de legitimidade, pode ser perfeitamente eficaz enquanto não for desconstituído, já que a presunção é apenas relativa. Logo sua eficácia NÃO presume sua validade em virtude do atributo de legitimidade que gozam os atos administrativos. Inclusive já havia visto em outro material que um ato administrativo pode ser existente,inválido e eficaz.

  Assim, para mim, a alternativa "D" também está incorreta. 

• O colega Flávio disse muito bem. A assertiva D também está errada. Vide MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO.

• O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta(RELATIVA) de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica. 

• Reforçando a ideia do Flávio com relação à letra D, segue trecho do Direto Adm Descomplicado:

  "Um ato pode ser:

  b) perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes;"

   

   

• A palavra "pressupõe" torna a letra D correta.

• concordo com os coleguinhas: a letra D está errada.

  Pegando o comentário da usuária Caroline Mendes, na questão DPE-SP/FCC. 2015. Q585521.

  O ato administrativo pode ser:

  Perfeito + Válido + Eficaz

  Perfeito + Inválido + Eficaz

  Perfeito + Válido + Ineficaz

  Perfeito + Inválido + Ineficaz

  Dica:

  PVE - PIE - PVI - PII

  O que ele nunca poderá ser é imperfeito e ter os outros planos preenchidos

• Iuris Tantum, presunçao relativa!

   

  Ex nunx.

• Amigos, nem mesmo o direito à vida é absoluto. Tampouco seria absoluta a presunção da administração pública, sob pena de vivermos em regime ditatorial

• 2 respostas. questão deve ser anulada.

  PRI.