Questão 2126671

• Banca: SEMASA Itajaí
• Órgão: SEMASA Itajaí
• Ano: 2016
• Provas: SEMASA Itajaí - 2016 - SEMASA Itajaí - Engenheiro Eletricista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Legislações Estaduais e Municipais

Sobre a Lei nº 3.863, de 08 de janeiro de 2003 (e suas alterações posteriores), que cria o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura – SEMASA, assinale a alternativa incorreta.

• A. Dentre outras competências exclusivas do SEMASA, está a de lançar e arrecadar, na fatura de seus serviços, a tarifa de coleta de lixo, de forma a possibilitar ao consumidor a separação de cada um dos serviços.
• B. O SEMASA é uma entidade autárquica do município de Itajaí, com personalidade jurídica própria, competindo-lhe, com exclusividade, dentre outras atribuições, promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de saneamento básico.
• C. Havendo disponibilidade financeira de recursos próprios, o SEMASA está autorizado a realizar, diretamente ou por contratação mediante licitação pública, obras de infra-estrutura e de drenagem, no âmbito territorial do Município de Itajaí.
• D. As tarifas dos serviços de água prestados pelo SEMASA e os critérios para o reajuste serão fixados por lei municipal, mediante justificativa a ser encaminhada pelo Diretor Geral do SEMASA à Câmara de Vereadores de Itajaí, acompanhada de demonstrativo de sua composição.

Gabarito: D

Comentários

• As tarifas dos serviços de água prestados pelo SEMASA e os critérios para o reajuste serão fixados por lei municipal, mediante justificativa a ser encaminhada pelo Diretor Geral do SEMASA à Câmara de Vereadores de Itajaí, acompanhada de demonstrativo de sua composição. INCORRETA

  Deve ser encaminhada ao prefeito Municipal

• Além do erro de ser enviado para Câmara de Vereadores, errado também é a afirmação que será fixado mediante Lei municipal.

  A legislação diz que será fixado tanto tarifa, quanto reajuste, mediante decreto.