Questão Q709415

Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento do exterior. Essa aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS.

Assinale a opção que indica a data para definição da taxa do câmbio que será aplicável para a determinação do ICMS.

Alternativas

Data da venda do ativo.

Data do pagamento do ativo.

Data do desembaraço aduaneiro do ativo.

Data da chegada do ativo à empresa.

Data do início da utilização do ativo.

Comentários

Gabarito Letra C

CTN diz que:
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

E o STF estabeleceu que:
Súmula vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Já que o FG do ICMS-importação é o desembaraço, será nesse ato o da verificação da Txa de câmbio.

bons estudos
Essa questão é de direito tributário, e não de contabilidade.. =)
GABARITO LETRA C

SÚMULA VINCULANTE Nº 48 - STF

NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

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