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ID
212860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
     

    Restos a pagar processados, portanto, são aquelas despesas que foram empenhadas e liquidadas (reconhecido o direito do credor) mas que não foram pagas ainda.

  • Esclarecendo...o artigo 36 abaixo é da lei 4320/64.

  • Cumpre lembrar que no caso dos Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas já tiveram o objeto do empenho recebido, ou seja, são aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como compromissos
    do Poder Público de efetuar os pagamento aos fornecedores.

    Sua definição não implica que sejam consideradas como pagas em atraso

  • Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.

     

    corrigindo a questão:

     

    Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior liquidadas  e não pagas ainda.

  • Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro.
    Os restos a pagar processados não correspondem, necessariamente, a despesas do ano anterior pagas com atraso.

    Por exemplo: um determinado órgão contrata professor de português para ministrar curso de redação do dia 10 de dezembro até o dia 30 de dezembro. No contrato, fica fixado que o pagamento ocorrerá até 10 dias após o final do curso, ou seja, 10 de janeiro. O pagamento ocorre no dia 05 de janeiro, ou seja, no ano posterior, mas dentro do prazo estipulado no contrato – sem atraso – e é inscrito em restos a pagar processados.

  • Somente para complementar, os restos a pagar podem ser classificados também como:

    - Não processados: que são aqueles empenhados, porém não liquidados, E se não liquidado, como no exemplo abaixo, seria como se o curso não tivesse sido dado ainda!
  • Restos a pagar processados são aqueles que a despesa foi EMPENHADA E LIQUIDADA no  primeiro ano e só terá o PAGAMENTO acontecendo no ano seguinte.

    Já os restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa foi empenhada no primeiro ano, mas só terá sua LIQUIDAÇÃO e seu PAGAMENTO ocorrendo no ano seguinte
  • Respondendo de maneira rápida e objetiva.

    Restos a pagar PROCESSADOS =  Despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS E NÃO PAGAS.

    Restos a pagar NÃO PROCESSADOS = Despesas EMPENHADAS, NÃO LIQUIDADAS E NÃO PAGAS.

    Abraços.
  • O erro da questão está em afirmar que os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias,
     pois senão vejamos:

    Inscrição de restos a pagar é receita extraorçamentária e, por consequência, o pagamento dos restos a pagar corresponde a despesa extraorçamentária.

    bons estudos!
  • Caro Roni,

    Sua afirmação está equivocada: "Inscrição de restos a pagar é receita extraorçamentária e, por consequência, o pagamento dos restos a pagar corresponde a despesa extraorçamentária."

    Restos a pagar são: DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS do ano de sua incrição e ao mesmo tempo RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS do ano da sua inscrição, isso é feito como medida compensatória no Balanço Financeiro

    O ERRO da questão está no fato de o conceito apresentado ser referente a DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (D.E.A), pois Restos a pagar são Despesas Orçamentárias do ano de sua inscrição
  • Conceitos de Restos a Pagar: Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas. Não Processados, são as despesas empenhados e não liquidados.

    Métodos de Apuração: a apuração é feita identificando os restos a pagar das despesas liquidadas e não pagas (processadas) e os restos a pagar das despesas empenhadas e não liquidadas (não processadas).

    Indicadores: Total dos Restos a Pagar Processados e Total dos Restos a Pagar Não Processados. No caso da União estão discriminados por Poder.

    Fonte: Secretária do Tesouro Nacional

    http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/series_temporais/principal.aspx?subtema=13#ancora_consulta

  • Restos a pagar? Pagos com atraso? A PAGAR, não a que se falar em pagamento já realizado, mesmo que fosse com atraso.

  • "Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.".

    O único erro da questão é a expressão "pagas com atraso". O pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar Processados não quer dizer que a despesa está sendo paga com atraso. A despesa está  apenas sendo paga em exercício diverso daquele ao qual foi emitido o empenho (exercício anterior). Porém, pressupõe-se que a despesa está sendo paga no prazo correto estabelecido na relação entre a Administração Pública e o fornecedor.
  • R: Acredito existirem 2 erros na questão, o primeiro é a expressão "pagas com atraso". O pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar Processados não quer dizer que a despesa está sendo paga com atraso. A despesa está apenas sendo paga em exercício diverso daquele ao qual foi emitido o empenho (exercício anterior), portanto, são aquelas despesas que foram empenhadas e liquidadas (reconhecido o direito do credor) mas que não foram pagas ainda. O segundo erro é a expressão do ano anterior, pois como a prescrição do RAP se dá em 5 anos, esta dívida extraorçamentária pode ser de mais de 1 ano. Gab. E.

  • Excelente, Márcio Fernandes!

  • Restos a Pagar: emissão do empenho no exercício da despesa e o PAGAMENTO como despesa EXTRAORÇAMENTÁRIA.

    Fonte: Augustinho Paludo, pág. 240.
  • Nosso colega de luta, Márcio Fernandes, foi perfeito em seu comentário.

  • ERRADO

     

     

    Restos a pagar processados, se referem à despesas empenhos executados, mas não pagos,ESTÃO PRONTOS PARA PAGAMENTO

     

    Restos a pagar não processados fazem referência a empenhos que estão em plena execução, portanto não há direito líquido e certo do credor.

     

  • Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    GAB E 

     

  • Ngm respondeu a questão.

    Erro está em : "pagas com atraso". 

    Como diria Gandalf, nunca antes, nunca depois. Extamente no momento preciso. o resto é o resto a pagar processados ou não.

  • Restos a pagar processados indica que o montante foi empenhado e liquidado. Mas, não fala se foi pago. O item fica errado por falar que é referente a pagamento com atraso. Gabarito: ERRADO
  • Gabarito: ERRADO

     

    Consideram-se restos a pagar (RP) ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro

  • ...não pagas até 31 de dezembro e não necessariamente são pagas em atraso.

     

  • Questão simples, restos a pagar processados são os que foram LIQUIDADOS, de nada tem a ver com atraso, ou seja, ele deu uma resposta incorreta para a definição de restos a pagar processados, só isso.

  • Restos a Pagar – Despesa Extraorçamentária

    Despesa de Exercícios Anteriores – Despesa Orçamentária

    E não necessariamente restos a pagar processados ou não são pagamentos em atraso.

  • REPETE

    REPETEEEE

    REPETEE

    Nesse mpu :)

  • Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
     

  • ERRADO

    DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS.

  • Errado, restos a pagar processados são os que foram LIQUIDADOS.