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Letra A)
Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Letra B)
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo
Letra C)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO. CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMÃ DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
1. Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei nº 11.340/06, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica.
2. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade.
2. No caso, havendo apenas desavenças e ofensas entre irmãs, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar contra a mulher. Não se aplica a Lei nº 11.340/06.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, o suscitado.
(CC 88.027/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 18/12/2008)
Letra D)
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
Continuação...
-
Letra E)
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
GABARITO: LETRA E
-
e) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
A violência doméstica é tão abrangente que pode abranger um crime, contravenção penal e até mesmo um fato atípico (ex: adultério – violência psicológica)
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Sobre a letra D: Renato Brasileiro de Lima afirma que, se a violência for perpetrada contra diarista, não configura 'âmbito de unidade doméstica'. Ao réves, se for uma empregada doméstica que dorme no serviço e trabalha há anos para a família, então configura 'âmbito de unidade doméstica', impondo-se a incidência da Lei 11.340/06. (Legislação Criminal Especial Comentada, 2016)
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pode englobar a contravenção penal.
-
Letra C)
Art 5º, Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
-
Para uma prova com salário de R$ 1.500 reais inicial, tenho visto questões bem acima do nível de dificuldade, em vista do que é exigido geralmente para o cargo de agente.
-
LETRA C)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA
DA PENHA NA RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA.
É possível a incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
nas relações entre mãe e filha. Isso porque, de acordo com o art. 5º,
III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Da análise
do dispositivo citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei é a mulher em
situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro,
mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima,
independentemente do gênero do agressor. Nessa mesma linha, entende a
jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem
como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade
caracterizado por uma relação de poder e submissão. Precedentes citados:
HC 175.816-RS, Quinta Turma, DJe 28/6/2013; e HC 250.435-RJ, Quinta
Turma, DJe 27/9/2013. HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado
em 6/11/2014.
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E Correta
Não só as condutas tipificadas como crime, mas como as que são contravenções penais (Ex: VIAS DE FATO)
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Conforme entendimento da jurisprudência dominante, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, são mais amplas do que as próprias tipificações penais, propriamente ditas. Assim, poderá haver caracterização de violência doméstica e familiar sem que o fato seja típico; neste caso poderá ser aplicada alguma medida protetiva, por exemplo.
BONS ESTUDOS!
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Gab: E
exemplo: difamação
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Concordo com o Adriano...eu fiz a prova de escrivão desse mesmo concurso e achei mais difícil do que o esperado, e agora to achando as questões de agente ainda mais dificeis...apelaram
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER É GÊNERO,DO QUAL SÃO ESPÉCIES :
CRIME -> VIOLÊNCIA FÍSICA,PSICOLOGICA,SEXUAL,PATRIMONIAL E MORAL
CONTRAVENÇÃO -> VIAS DE FATO
FATO ATÍPICO -> POR EXEMPLO,ADULTÉRIO ->NÃO É CRIME NEM CONTRAVENÇÃO,MAS DIMINUI A AUTOESTIMA DA MULHER,CAUSANDO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
GABA E
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Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
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resposta
a) art.9 II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. B) –,art24, ii, savo ordem judicial. C) Art 5º, Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual .
d) não, mas tem que analisar se a violencia e de genero/ pois já existem convivencia. e) violência doméstica é abragenete pode ser crime, contravenção penal ou mesmo um fato atípico.
resposta E
bos estudos
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A) errada, o prazo é de até seis meses. observação: é caso de suspenção da relação de trabalho sem direito a remuneração.
B)) errada, art. 24, II e III - todas as procurações são suspensas, a única exceção é autorização judicial expressa;
C) errada, o sujeito ativo pode ser homem ou mulher - (art. 5º, Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual);
D) errada, entende-se como violencia de genero na unidade doméstica (dispensa vinculo familiar), portanto aplica-se entre patrão e empregada.
E) Correta.. A lei fala em crimes (art. 41), porém o STF e o STJ concederam intepretação teleologica ao dispositivo, abrangendo contravenções, até mesmo a condutas atipicas, como por exemplo, adultério.
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fiquei em dúvida a respeito do patrimônio, mais a pegadinha da alternativa (C) foi boa.
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Exatamente Adriano, dizem que a CESPE pensa na 'dificuldade' da prova de acordo com a remuneração, não parece ser verdade. Essa estava do C*r
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O adultério é um tipo de violência contra a mulher e não é mais tipificada como crime.
Letra E!
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a) No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado. Errada
Assim ficaria correta:
No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por 6 meses .
b) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.Errada
Assim ficaria correta:
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, mesmo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
c) A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem. Errada
Assim ficaria correta:
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, pode ser o homem ou a mulher.
d) Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.Errada
Assim ficaria certa:
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia não impedirá a aplicação da lei em questão.
Obs.: Nessa caso se enquadrará na Lei Maria da Penha porque atende os seguintes requisitos : 1- Violência contra a mulher; 2 - Ocorreu num ambiente, num lugar, mesmo q sem vículo familiar ou afetivo; 3 - Não há necessidade que a pessoa esteja sempre lá...pode ser esporádico.
e) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não. Certo.
Obs.: aprendi com vcs aqui no QC -> não crime. Ex.: adúltério!
Deus no comando, sempre!
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a) No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado [6 meses].
b) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
c) A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
d) Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
e) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
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Tipo de questão "LUCIFECIANA" como diz meu querido prof. de Constitucional. A última, omitiram a moral... quem não sabe da acertiva b, por eleminação, marca a B.
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Art. 27. Em todos os atos processuais, CÍVEIS e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
As medidas de proteção à mulher na Lei de regência abrange também as causas cíveis; portanto, letra "E" correta.
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a) No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
b)Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
c)A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
d) Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
e) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
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Isso aqui está virando correio web. Além do mais, a grande maioria (repetitiva) diz a resposta sem fundamentar (lei, simula etc)....
Quer ganhar tempo, vai no primeiro comentário feito nesta questão (Lucas Martins de Sá)...os outros 26 são pura perda de tempo!
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Parabéns aos "26" que comentaram!!!
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E a violencia moral? Letra e?
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Excelente Questão !
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questão boa ! pode ser crime ou CONTRAVENÇÃO PENAL.
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As Contravenções serão abarcadas pela 11.340/06. Ex: Vias de fato
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apesar do gabarito estar incompleto.... FALTOU A MORAL!!!
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No meu entendimento as questão não está incompleta não. Veja:
Alternativa certa: As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
Certo, todas essas formas de violência podem ser ou não tipificadas como crimes, mas e a que faltou, a violência MORAL??
A violência MORAL é um pouco diferente. Isso porque necessariemente deve ser praticada mediante condutas tipificadas como crimes do CP, no caso os crimes contra a honra CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA. É o única forma de violência que prevê, especificamente, a prática mediante crimes e, por isso, caso fosse colocado na alternativa a tornaria errada. Não tem como praticar violência moral sem praticar crime.
Esse é meu entendimento, se algum colega quiser argumentar ou apontar o erro, ficaria feliz em debater o tema.
Obrigado, boa sorte a todos!!
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A questão colocou " INCLUEM ", o que significa dizer " exemplos como ", dando a entender que há outros além dos citados.
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LETRA (A)
Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
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a) o prazo é de até 6 meses.
b) salvo autorização judicial.
c) o sujeito ativo pode ser tanto homem quanto mulher.
d) não impedirá.
e) tudo certo aqui.
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PESSOAL AGRADEÇO DESDE JÁ AOS COMENTÁRIOS QUE SAO DE MUITA IMPORTANCIA, PORÉM TEM ALGUNS AÍ QUE ESTAO POSTANDO MUITA BABOSEIRA QUE NAO TEM MUITO FUNDAMENTO, ENTAO EU PEÇO HUMILDIMENTE A TODOS QUANDO POSTAR ALGUMA COISA COLOQUEM TAMBÉM O ARTIGO DA LEI OU A LEI OU A SÚMULA DE ONDE VEIO A INFORMÇÃO PORQUE ASSIM FICARÁ MAIS CONFIÁVEL QUEM CONCORDAR COMIGO DA UM OK BELEZA GALERA.
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OK BELEZA GALERA.
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Não restringiu a letra E, apesar de faltas a MORAL
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FALTOU A MORAL,PODERIA, ATÉ CABER UM RECURSO.
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Pra começar a professora é maravilhosa, não é nada contra a mesma.
Tenho queixas a fazer.
1º - Minha chateação é da DEMORA DO CARREGAMENTO do vídeo, mas vc diz: " a questão é com sua internet".
não não, minha net é 5 mega, a demora de carregar o vídeo do qconcurso é irreal, nenhuma outra página apresenta isso.
2º - Outra queixa é que o site não dispõe de nenhuma opção de cancelar o então carregamento do vídeo. quando não se tem mais intenção continuar a assistir, a única forma de interromper é atualizado a página, uma vez se você clica no X o vídeo continua a carregar, ISSO É UM TRANSTORNO.
Gostaria muito de assistir as videoaulas e as correções das questões, porém requer muita paciência.
3º - Toda vez que abre a página do site aparecem as instruções da nova versão do site. #extremamentechatoisso.
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Welkson oliveira, para Cesp questão incompleta não é errada!
São formas de agressão: FMPPS
- Física
- Moral
- Patrimonial
- Psicológica
- Sexual
SOBRE A LETRA B:
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo
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A letra e não está completas mas as outras estão erradas, então parem de chorar por recurso
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As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
Nessa parte , o cespe deixou implícito o conceito de calúnia e difamação.
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No item "E" não faltou a forma MORAL?
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Pena que é uma vergonha o subsidio da policia civil do GOIAS
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A- No Art. 9° §2°, II da Lei o juiz assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar para preservar a sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo de trabalho, quando necessário, por até 06 MESES.
B- O Art. 24 Traz um rol de possibilidade para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, podendo o juiz determinar liminarmente
C- A lei não estabelece necessariamente que o autor seja homem, mas atribui ao polo passivo necessariamente a condição de mulher.
D- A existência de relação trabalhista não impede a aplicação da lei maria da penha, estabelece o Art. 5°.
E- O Art. 7° elenca diversas formas de violência praticada contra a mulher: Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
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Alternativa "E" a meu ver mal elaborada.
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Questão mal elabora pois faltou a violência Moral na letra E
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E - As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher INCLUEM violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
A questão não está errada e muito menos mal elaborada, pois não está excluindo a violência MORAL.
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O juiz supende qualquer procuração da vítima ao ofensor
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
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Gabarito: Letra "E".
Alguns colegas comentaram que a redação da alternativa "E" deixou a desejar porque não incluiu a violência moral. Todavia, lendo a assertiva é de nítido entendimento que quando o examinador fala "incluem" tais e tais tipos de violência, significa que há outros que não foram especificados. Aos que caíram no erro pelo final do enunciado, basta lembrar que a Lei Maria da Penha enquadra condutas tipificadas como crime ou contravenções penais.
Mais atenção com a interpretação dos itens, pessoal.
Bons estudos.
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A. ERRADA. No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado. Até seis meses.
B. ERRADA. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor. Juiz poderá suspender as procurações conferidas pela vítima ao agressor.
C. ERRADA. A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem. Pode ser aplicada também em relações homoafetivas (mulher + mulher) porém, a presunção de vulnerabilidade será relativa, admitindo prova em contrário demonstrando de que a vítima não estava em situação de vulnerabilidade.
D. ERRADA. Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão. Não impede.
E. CORRETA. As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não. A "violência" deve ser interpretada em sentido amplo, sendo o rol do art. 7 exemplificativo
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A) Não é por prazo indeterminado, e sim, por no máximo 6 meses. Art 9º §2º II
B) Essa proibição é afastada por autorização judicial, não por procuração prévia. Além disso, as procurações concedidas pela ofendida ao agressor, serão suspensas. Art 24 II e III
C) A vítima é a mulher, o agressor por ser homem ou mulher
D) Empregada doméstica se encaixa nos casos da lei maria da penha.
Art 5º I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
E) art 7º, muitas são tipificadas como crimes, outras não.
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affs fiquei em duvidas entra B e a E e fiz a escolha errada como sempre '-'
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A
No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
Art. 9. II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
B
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
C
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
Sujeito ativo: Qualquer pessoa
Informativo 551 do STJ: "O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor."
D
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
Art. 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
E
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não. CORRETA
A lei fala em crimes, porém o STF e o STJ concederam intepretação teleológica ao dispositivo, abrangendo contravenções e, até mesmo, as condutas atípicas, como, por exemplo, o adultério.
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Porr4, e num diziam que pro Cespe questão incompleta é questão Errada, e cadê a violência Moral no item,
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condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não??? ofensa ao principio da anterioridade da lei penal ??
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PRAZO VINCULO TRABALHISTA 6 MESESSSSSS
E-G-U-A! de novo errando isso!
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Cespe cagou na alternativa. Uma vez que ele disse "incluem" uma vez que falta a violência moral -> Difamação, injúria e calúnia.
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manutenção do vínculo trabalhista -> 6 meses
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faltou violencia moral!!!!
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A
No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
Art. 9. II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
B
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
C
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
Sujeito ativo: Qualquer pessoa
Informativo 551 do STJ: "O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor."
D
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
Art. 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
E
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não. CORRETA
A lei fala em crimes, porém o STF e o STJ concederam intepretação teleológica ao dispositivo, abrangendo contravenções e, até mesmo, as condutas atípicas, como, por exemplo, o adultério.
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a) O prazo é de 6 (seis) meses.
b) O juiz deve suspender as procurações, caso seja provado que foram obtidas por vício de consentimento
. c) É possível que o sujeito ativo seja uma mulher – por exemplo, em relações homoafetivas.
d) Se for praticada violência contra a empregada no âmbito da unidade doméstica, será considerado violência doméstica e familiar, embora não haja relação familiar ou relação intima de afeto.
e) Pode haver violência sem haver o crime. Por exemplo, na violência psicológica, a mulher será acolhida pela Lei Maria da Penha e terá direito às medidas protetivas de urgência, mesmo não havendo crime.