Questão 2130961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio, de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

          Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

          IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

  LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

  Art. 2o  Compete à Previc:

  IV - autorizar:

  d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;

• Aberto: SUSEP

  Fechado: PREVIC