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Questões de Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

ID
266287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.154/09

    Art. 4o  A Previc será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por 1 (um) Diretor-Superintendente e 4 (quatro) Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
  • http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=940


    A PREVIC é administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores. Constituída por cinco membros, tem a seguinte composição:

      Diretor-Superintendente
      Diretor de Análise Técnica
      Diretor de Fiscalização
      Diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos
      Diretor de Administração.

  • Gabarito CERTA


    CTRL C  e CTRL V do texto de lei.


  • Assertiva correta na época da prova que foi em 2011. Para continuar correta, basta substituir Ministério da Previdência por Ministério do Trabalho e Previdência.

ID
268957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens que se seguem.

A estrutura básica da PREVIC compõe-se da diretoria, da procuradoria federal, das coordenações-gerais, da ouvidoria e da corregedoria.

Alternativas
Comentários

  • Certo

     

     

     

    CAPÍTULO IiI

    DA ESTRUTURA BÁSICA

    Art. 3o  A Previc terá a seguinte estrutura básica:

    I - Diretoria;

    II - Procuradoria Federal;

    III - Coordenações-Gerais;

    IV - Ouvidoria; e

    V - Corregedoria.

     

ID
331750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à estrutura organizacional, à
natureza e à competência do Ministério da Previdência Social
(MPS), dispostas no Decreto n.º 7.078/2010.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma das autarquias da estrutura organizacional do MPS.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 8.992, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

    Art. 1º  A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, terá atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.  

     

    Ministério Supervisor: Ministério da Previdência Social – MPS.

     

     

    Resposta: Certo

  • ATUALIZAÇÃO: Ministério da Previdência Social agora é Ministério de Estado do Trabalho e Previdência

ID
1756786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.

Os investimentos das EFPC, no que se refere aos segmentos de aplicação, estão classificados como de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados, investimentos no exterior, imóveis e operações com participantes.

Alternativas
Comentários

  • Texto copiado do Art.17 

    Seção I Dos Segmentos de Aplicação 

    Art. 17. Os investimentos dos recursos dos planos administrados pela EFPC devem ser classificados nos seguintes segmentos de aplicação: I - renda fixa; II - renda variável; III - investimentos estruturados; IV - investimentos no exterior; V - imóveis; e VI - operações com participantes. 

  • Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas diretrizes de investimentos para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), através da resolução nº 3.792, e abriu às entidades a possibilidade de fazerem uma gestão mais ativa de seus recursos. Esta resolução, entre outras medidas, ampliou os segmentos de aplicações das EFPC, passando a incluir os segmentos de investimentos no exterior e investimentos estruturados. Com isso, amplia-se de quatro para seis as opções de investimento: antes, eram considerados apenas os segmentos de renda fixa, renda variável, imóveis e operações com participantes.

     

    O segmento de investimentos no exterior é composto pelos ativos cujo risco predominante está associado ao seu desempenho no exterior. Estão incluídos aí os fundos de investimento classificados como dívida externa, as cotas de fundos de índice do exterior admitidas à negociação em bolsa de valores no Brasil, os certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no exterior (BDR) e as ações de companhias estrangeiras sediadas no Mercado Comum do Sul (Mercosul).

     

    Já o outro segmento criado pela resolução, investimentos estruturados (também chamados de alternativos), reúne os fundos de investimento que possuem características próprias, dentre as quais a possibilidade de realizar operações fora dos segmentos de renda fixa e renda variável. “Em outras palavras, são investimentos que não são tão conservadores para se enquadrarem no perfil de renda fixa, nem tão agressivos para o de renda variável. Ou seja, em termos de risco e rentabilidade fogem dos padrões convencionais”, explica Ezequias Candido de Paula, Gerente de Investimentos da PREVIG. São classificados neste novo segmento as aplicações em cotas de FIP (Fundos de Investimentos em Participações), FIEE (Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes), FII (Fundos de Investimentos Imobiliários) e Fundos Multimercado com limites e condições aplicáveis a investidores que não sejam considerados qualificados de acordo com a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

     

    http://www.previg.org.br/noticias/detalhe/novas-regras-ampliam-leque-de-investimentos-das-efpc

  • Na verdade o artigo é o 159 § 3º

  • artigo é o 159 § 3º

ID
2130955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

Alternativas
Comentários

  • CERTO. LC 108/01. Art. 9o A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

ID
2130958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar privadas devem constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 9o As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. certa 

  • Resposta: CERTO

     

    Art. 9º, LC nº 109/2001. As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

ID
2130961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio, de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

            Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

            IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

    LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Art. 2o  Compete à Previc:

    IV - autorizar:

    d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;

  • Aberto: SUSEP

    Fechado: PREVIC

ID
2133283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.


De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC, considera-se progressão funcional a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Alternativas
Comentários

  • DEFINIÇÕES:

    Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional.

    Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

    É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras (ou cargos).

     

     

  • Ocorria.....?

  • Lei 12.154/09

    Art. 20.  O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

    § 1o  Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

    I - para fins de progressão funcional:

    a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

    b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual, de que trata o art. 27, no interstício considerado para a progressão; 

  • Precisa saber apenas o conceito de direito administrativo de progressão e promoção para acertar essa.

     

    ProgrESsão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da mESma classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional.

    PromOção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da OUtra classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

     

    BONS ESTUDOS!

  • Fiz assim achei mais facial .

    Considerando que existem 5 graus !

    Progressão: é a passagem do 1 grau pro 2 grau ,ou seja ,para o próximo.

    Promoção : é a passagem do 1 grau para o 5 grau ,ou seja ,para o último !

  • acabei diminuindo os 4 no final, perdi a questão!

  • DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO.

ID
2133685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.


Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    DECRETO Nº7.123/10

     

    Art. 3o  À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc:

    I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e

    II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic. 

  • Tema específico edital

  • DECRETO Nº7.123/10

     

    Art. 3o  À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc:

    I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e

    II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic

  • Art. 3o  À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc:

    I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e

    II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic

  • Atenção com as siglas, se ver qq C e partir da premissa de que é Conselho vai errar a Questão!

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

     

    Inteligência do art. 7º, inciso IV da Lei 12.154/2009, compete à Diretoria Colegiada da PREVIC, apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC.

     

    Outrossim, nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto 7.123/2010, à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC).

     

    Gabarito do Professor: CERTO

ID
2168509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.


Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Alternativas
Comentários

  • Funpresp JUD --> CLT

    PREVIC ---> Estatutário

  • A PREVIC é uma autarquia e, portanto, o quadro de pessoal será composto de servidores regidos pela Lei 8.112.

    Art. 1  Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial

    Art. 17. Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos da Previc no seu Quadro de Pessoal, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela 

  • Funpresp JUD --> CLT

    PREVIC ---> Estatutário

ID
2774146
Banca
CS-UFG
Órgão
AparecidaPrev
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de

Alternativas
Comentários

  • gab. C!

    previc cuida de FUNDOS DE PENSÃO, leia-se previdência complementar fechada!!

  • PREVIDENCIA FECHADA E NÃO ABERTA!

    C

ID
3680149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2010
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.


A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, 
escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Certo. Porém, atualizando a questão:

    ATUALIZAÇÃO: a serem indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e nomeados pelo Presidente da República.

ID
3693976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2010
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.


O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder 
público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela 
Câmara dos Deputados — com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado!

    O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto:

    I. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

    II. Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência;

    III. Casa Civil da Presidência da República;

    IV. Ministério do Trabalho e Previdência;

    V. Ministério da Economia3 ;

    VI. entidades fechadas de previdência complementar;

    VII. patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e VIII. participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

    TOTAL: Presidente + 8 membros

ID
5566807
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item. 

O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a PREVIC, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de dois anos, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8 O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a Previc, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia.

    § 1 As metas de gestão e de desempenho constituir-se-ão no instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da Previc e de avaliação de seu desempenho.

    § 2 As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de 1 (um) ano, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.

    Art. 9 As metas de gestão e de desempenho serão acompanhadas e avaliadas por comissão integrada por representantes indicados pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social

ID
5566810
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item. 


O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC, sendo contribuintes da referida taxa as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.                                                        

                                                                                      

     DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

    Art. 12.  Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para a fiscalização e a supervisão das atividades descritas no art. 2o.

    § 1o  São contribuintes da Tafic as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

    § 2o  A Tafic será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, conforme tabela constante do Anexo V, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.