Questão 2131210

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

• A. O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
• B. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
• C. As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
• D. A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
• E. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Gabarito: E