Questões de Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Questão 2063851

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
• B. O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
• C. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
• D. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
• E. Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Gabarito: C

Questão 2063857

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.
• B. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
• C. Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.
• D. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.
• E. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

Gabarito: D

Questão 2063860

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
• B. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.
• C. Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.
• D. Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: A

Questão 2131207

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
• B. A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;
• C. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;
• D. O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;
• E. A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Gabarito: C

Questão 2131210

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

• A. O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
• B. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
• C. As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
• D. A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
• E. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Gabarito: E

Questão 2131213

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

• A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;
• B. Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;
• C. Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada,na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;
• D. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: A

Questão 2131216

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

• A. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;
• B. A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;
• C. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;
• D. Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Questão 2131219

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

• A. O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
• B. A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;
• C. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;
• D. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
• E. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: C

Questão 2146714

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

• A. Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.
• B. Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• C. Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
• D. Repouso semanal não remunerado.
• E. Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

Gabarito: E

Questão 2146720

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.
• B. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
• C. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• D. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• E. Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

Gabarito: B

Questão 2151892

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

• A. Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.
• B. Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• C. Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
• D. Repouso semanal não remunerado.
• E. Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

Gabarito: E

Questão 2151895

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
• B. O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
• C. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
• D. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
• E. Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Gabarito: C

Questão 2151898

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.
• B. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
• C. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• D. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• E. Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

Gabarito: B

Questão 2151901

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.
• B. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
• C. Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.
• D. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.
• E. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

Gabarito: D

Questão 2187355

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
• B. A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;
• C. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;
• D. O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;
• E. A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Gabarito: C

Comentários

• art 64 a gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano não podendo ultrapssar essa data.

Questão 2187358

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

• A. O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
• B. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
• C. As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
• D. A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
• E. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Gabarito: E

Comentários

• questão desatualizaa, agora, é vedado converter em abono as férias.

Questão 2187361

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

• A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;
• B. Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;
• C. Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;
• D. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: A

Questão 2187364

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

• A. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;
• B. A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;
• C. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;
• D. Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Questão 2187367

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A; Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

• A. O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
• B. A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;
• C. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
• D. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• E. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

Gabarito: E