Questão 2131432

• Banca: Marinha
• Órgão: Comando do 2º Distrito Naval
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Questões Sociais; Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais

Que documento regula a situação, a obrigação, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas?

• A. Código Penal Militar.
• B. Constituição Federal.
• C. Código Penal.
• D. Código de Processo Penal.
• E. Estatuto dos Militares.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

  Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

   

    Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.