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gabarito letra D
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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Quem soubesse que a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA está presente em todas espécies de improbidade acertava a questão.
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Se ele RECEBEU é enriquecimento ilícito. Todas as outras penalidade, não condizem. Então marcamos a que vale para todas PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
Enriquecimento ilícito:
Susp. D.Políticos: 8-10
Multa: até 3x do valor acrescido ilicitamente
Proibição de Contratar: 10 anos
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"Receber
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito previsto no art. 9°, X, da Lei 8.429/92.
Na hipótese de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos (art. 12, I, da Lei 8.429/92).
Diante do exposto, verifica-se que a alternativa E está correta.
Gabarito do Professor: E
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A questões refere-se a uma caso de enriquecimento ilícito. GABARITO: E
Caso de Enriquecimento Ilícito:
DOLO
Susp. D.Políticos: 8-10 anos
Multa: até 3x do valor acrescido ilicitamente
Proibição de Contratar: 10 anos
Caso de Prejuízo ao Erário:
DOLO OU CULOPA
Susp. D.Políticos: 5-8 anos
Multa: até 2x do dano causado
Proibição de Contratar: 5 anos
Caso de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública:
DOLO
Susp. D.Políticos: 3-5 anos
Multa: até 100x a remuneração
Proibição de Contratar: 3 anos
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Desatualizada