Questão 213238

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. De acordo com a Lei no 4.320/64, não se fará adiantamento a servidor responsável por

• A. um adiantamento.
• B. dois adiantamentos.
• C. três adiantamentos.
• D. quatro adiantamentos.
• E. cinco adiantamentos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.

• Questão “decoreba” que exige conhecimento literal do art. 69 da Lei nº 4.320/1964. Vejamos:

  Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por DOIS ADIANTAMENTOS.

  Logo, está correta a letra B). Isso quer dizer que o servidor poderá ser responsável por no máximo dois adiantamentos. 

  Sempre lembrando, o regime de adiantamento ou suprimento de fundos é disciplinado pelo art. 68 da Lei nº 4.320/1964 e também pelo art. 45 do Decreto 93.872/1986 e pode ser resumido no esquema seguinte:

  

  Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores.

  Gabarito: LETRA B

• Alguem se importa em traduzir isso por favor..?....Essa parte do direito tá meio fora da minha vivência.....

  O adiantamento seria você pagar uma determinada quantia antes do prazo estipulado,certo?

  Se sim, você não pode adiantar mais de duas vezes....?

• Sim, a lei determina que não se fara empenho a servidor em alcance - ou seja, o servidor que recebeu um adiantamento não pode estar omisso em prestar contas a administração- e também a responsável por dois adiantamentos. O regime de adiantamento se destina a despesas como de viagens, por exemplo.