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Lei 12618
art. 4º
§ 1o A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.
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XVI - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNPRESP-JUD: entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial;
Regulamento do Plano de Benefícios FUNPRESP-JUD
(http://www.funprespjud.com.br/arquivo/RegulamentoDoPlanoDeBeneficiosAprovado.pdf)
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endo estruturada na forma de fundação de natureza pública, a FUNPRESP–JUD possui personalidade jurídica de direito público. Além disso, vincula-se ao Supremo Tribunal Federal e possui autonomia administrativa, financeira e gerencial.
º Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud, entidade fechada de previdência complementar, vinculada ao Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. § 1º A Funpresp-Jud será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. § 2º A Funpresp-Jud terá
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Gabarito Errado
Personalidade jurídica de direito privado e não de direito público como afirma a assertiva.
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personalidade jurídica de direito privado
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a previdência
complementar, especificamente sobre a Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD).
Consoante
as informações prestadas no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD essa possui
natureza pública, com personalidade
jurídica de direito privado.
Possui
autonomia administrativa, financeira e
gerencial, consoante art. 1º do Estatuto.
Os
órgãos do Poder Judiciário da União são patrocinadores
do plano de benefícios administrado pela mencionada entidade, contudo, tal patrocínio
depende de deliberação favorável e expressa do Supremo Tribunal Federal (STF).
Gabarito do Professor:
ERRADO