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ID
213283
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista o disposto no art. 128 da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  Letra E -CORRETA

    a)ERRADA- O STF firmou entendimento de que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é instituição que não integra O Ministério Público da União,cujos ramos forma taxativamente enumerados no art,128, inciso I da Carat Política. Portanto prevaleceu a tese de que o MP é vinculado administrativamente ao próprio Tribunal de cOntas da União. Art. 128 - O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    b) ERRADA-Art 128§1º- O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República...

    c) ERRADA- LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998.
    Vide Lei n° 14.909, de 9-8-2004.

    Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será
    realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma
    do artigo 6.º desta lei.
    Parágrafo único- Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será
    exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto e, na falta deste, pelo
    Procurador de Justiça mais antigo no exercício cargo.


    d) ERRADA-Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional regra da Constituição estadual que condicione a nomeação de Procurador´Geral de Justiça à prévia aprovação do Poder Legislativo local(Assembléia Legislativa), por consagrar critério discrepante do estabelecido no art.28§3º,da Carta Federal e do princípio da independência e harmonia dos Poderes.

     

  • Ok, vocês disseram que é correta a letra E, como a própria questão já fez... Mas onde é que diz isso no artigo 128, pelo amor de deus?!

  • Certa feita errei uma questão similar a esta, onde se fazia a mesma afirmação da letra E.

    O fundamento legal é o art. 63 da CF:

    "Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. ""

     

    Pedro Lenza ensina, no tocante a possibilidade de emenda em projetos de iniciativa reservada, no mesmo sentido,a contrario senso do art. 63 (Direito Constitucional Esquematizado):"Nesses termos, de modo geral, entende o STF que cabe emenda parlamentar desde que respeitado os seguintes requisitos: - os dispositivos introduzidos por emenda parlamentar não podem ser destituídos de pertinência temática com o projeto original; - os dispositivos introduzidos por emenda parlamentar não podem acarretar aumento de despesa no projeto original." (ADI 766 MC/RS; ADI 822/RS; ADI 805/RS) face="Arial">Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

  • Concordo com o amigo, apesar da letra E estar certa, ela não consta no art. 128 da CF, como pediu o enunciado da questão, era para ser anulada.

    Não sei pq os caras gostam de fazer essas palhaçadas (questões como essa), nem devem ter lido a questão de novo, ridículo!

  • Em relação a letra "e" encontrei uma decisão do STF, e acredite... estava localizada como assunto pertinente ao artigo 128, parágrafo 5:

    •“Projeto. Ministério Público. Emenda. Mostra-se relevante pedido de suspensão de eficácia  de diploma legal quando notada modificação substancial do projeto inicialmente encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, a implicar, até mesmo, aumento de despesa.” (ADI 3.946‑MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-9-2007, Plenário, DJ de 19-12-2007.)


  • Letra A: errada. O Ministério Público junto ao tribunal de contas da União não faz parte do MPU. Trata-se de um Ministério Público "especial", que integra a estrutura do próprio TCU.


    Letra B: errada. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União(MPU)

    Letra C: errada. não há essa previsão na Constituição Federal. Uma vez destituído o Procurador-Geral de justiça, o Procurador-Geral que assumir deverá cumprir um novo mandato de 2 anos.

    Letra D: errada. Na nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça, não há qualquer participação do Poder Legislativo.

    Letra E: correta. A destituição dos Procuradores-Gerais de justiça poderá ocorrer por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa.