Questão Q711228

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.

Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda, quaisquer outras formas de reorganização societária de entidades fechadas de previdência complementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A reposta pode ser extraída da Lei n° 12.154/2009. Veja-se:

Art. 2o Compete à Previc:

IV - autorizar:

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
ERRADO

Compete à Previc. Confira-se os entes:

• Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC: órgão responsável pela regulação das atividades de previdência complementar;

• Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC: autarquia responsável pelas: fiscalização; autorização para constituição e funcionamento de planos de benefícios e de entidades fechadas de previdência; apuração e julgamento das infrações, bem como aplicação das penalidades; promoção da mediação e conciliação dos interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos;

• Câmara de Recursos da Previdência Complementar- CRPC: funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões relativas às penalidades aplicadas pela PREVIC;

•Secretaria de Política de Previdência Complementar - SPPC/ MPS: o órgão responsável pela formulação da política de previdência complementar, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

Fonte: Frederico Amado, Coleção sinopses para concursos, v. 27 - Direito Previdenciário, 2016, p. 646-647.
Lei n° 12.154/2009

Art. 2º Compete à Previc:

IV - autorizar:

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;

ERRADO

"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a organização da previdência social.

Inteligência do art. 2º, inciso IV, alínea b da Lei 12.154/2009, compete a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) autorizar as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar.

Ainda, consoante o art. 33, inciso II da Lei Complementar 109/2001, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.

Gabarito do Professor: ERRADO
Compete à Previc. Confira-se os entes:

• Conselho Nacional de Previdência Complementar -
CNPC: órgão responsável pela
regulação
das atividades de previdência complementar;

• Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC
: autarquia responsável pelas:
fiscalização
; autorização para constituição e funcionamento de planos de benefícios e de entidades fechadas de previdência; apuração e julgamento das infrações, bem como aplicação das penalidades; promoção da mediação e conciliação dos interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos;

• Câmara de Recursos da Previdência Complementar-
CRPC
: funcionará como
instância recursal
e de julgamento das decisões relativas às penalidades aplicadas pela PREVIC;

•Secretaria de Política de Previdência Complementar -
SPPC
/ MPS: o órgão responsável pela
formulação da política
de previdência complementar, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

Fonte: Frederico Amado, Coleção sinopses para concursos, v. 27 - Direito Previdenciário, 2016, p. 646-647.

comentário do Yves que quero guardar
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a organização da previdência social.

Inteligência do art. 2º, inciso IV, alínea b da Lei 12.154/2009, compete a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) autorizar as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar.

Ainda, consoante o art. 33, inciso II da Lei Complementar 109/2001, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.

Gabarito do Professor: ERRADO

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