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Lei 12.618/12
O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
Obs: servidores do Funpresp são celetistas.
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Lei 12.618/12
Art. 7º - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
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O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário?
Art. 7º - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
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Servidor de fundação pública como as Funpresp tem que ser estatutário. O artigo 7º da lei 12.618/12 é inconstitucional.
CF
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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Essa questão tem um detalhe bem interessante: você pode deduzir a resposta com segurança do próprio enunciado, basta lambrar do direito adimistrativo. A entidade CRIADA por lei é de direito público, sendo seu pessoal estatutário e vinculado ao regime próprio de previdência. Já a entidade cuja criação é AUTORIZADA por Lei é SEMPRE de direito privado. Seu pessoal é celetista e regido pelo regime geral de previdência. Sendo assim, quando o enunciado da questão diz "Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar", ela já está te dizendo que se trata de uma pessoa de direito privado, que tem pessoal, portanto, vinculado ao RGPS.
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Dilmar, mas nao é Fundação Pública.
o artigo 4º, §1º da Lei nº12.618/2012, previu que a Funpres seria estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando o órgão de autonomia administrativa, financeira e gerencial.
" Art. 7o O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista."
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-Servidores Efetivos da União - Regime ESTATUTÁRIO.
-Contratados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Regime Celetista (CLT).
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Lei 12.618/12
Art. 7º - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
ERRADO
"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
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ERRADO.
APLICA-SE A CLT PRO PESSOAL DA FUNPRESP.
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O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar (fundação de direito privado ou associação civil sem fins lucrativos) será o previsto na CLT
regulada pelo CNPC - faz parte do MIn Previdencência
fiscalizada pela PREVIC - Autarquia
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*anotado* CONST
Art. 39, cf - fundação PÚBLICA = regime jurídico único
=/=
FUNPRESP (Lei 12.618/2012, art. 7°) e outras - fundação pública de direito PRIVADO = celetista
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência
complementar.
Inteligência
do art. 7º da 12.618/2012, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas
de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos
de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares 108/2001
e 109/2001 será o previsto na legislação
trabalhista.
Gabarito do Professor:
ERRADO
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Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.
Inteligência do art. 7º da 12.618/2012, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 será o previsto na legislação trabalhista.
Gabarito do Professor: ERRADO