Questão 2133763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no âmbito do regime da previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Nessa situação hipotética,

compete ao secretário de previdência complementar julgar o referido auto de infração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO.

  Segundo o Decreto 4.942/2003 (que regula o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar):

  Art. 11.  Compete ao Secretário de Previdência Complementar julgar o auto de infração.

• 117 C - Deferido c/ anulação O fato de não ter especificado, no comando, a norma regulamentadora da matéria, prejudicou o julgamento objetivo do item.