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ID
2133769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.


É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades fechadas de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da PREVIC.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.

     

    Lei 12.154/2009 (Cria a PREVIC)

    Art. 48.  Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na Previc:

    II - a vedação de:

    a) prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da Previc;

     

    Bons estudos!

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e seu pessoal.

     

    Prevê o art. 48, inciso II, alínea a da Lei 12.154/2009 que, além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na PREVIC a vedação prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da PREVIC.

     

    Gabarito do Professor: CERTO