GABARITO: CERTO.
Lei 12.154/2009 (Cria a PREVIC)
Art. 48. Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na Previc:
II - a vedação de:
a) prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da Previc;
Bons estudos!
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e seu pessoal.
Prevê
o art. 48, inciso II, alínea a da Lei
12.154/2009 que, além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na PREVIC
a vedação prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de
previdência complementar, exceto em caso de designação específica para
exercício de atividade de competência da PREVIC.
Gabarito do Professor: CERTO