Questão 2135218

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina)

O Diretor de uma repartição municipal, tendo fundada suspeita de que algum ou alguns servidores estariam se utilizando indevidamente de equipamentos da repartição para realizar trabalhos particulares, deve determinar, nos termos da Lei n^o 2.138/1992, a instauração de 

• A. inquérito administrativo para apuração dos fatos e responsabilização dos servidores, observado o contraditório e a ampla defesa.
• B. inquérito administrativo, em razão da incerteza de autoria, destinado à correta elucidação dos fatos, visando a eliminar a incerteza.
• C. sindicância administrativa para apuração dos fatos que, se confirmados, demonstrando a ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar, ensejarão a instauração de inquérito administrativo.
• D. sindicância administrativa para responsabilização dos envolvidos, apurando os fatos e colhendo as provas necessárias para tanto, observado o contraditório e a ampla defesa.
• E. processo disciplinar ainda que haja incerteza da autoria, pois o procedimento permite mais diligências na fase probatória para a necessária confirmação dos fatos e identidade do responsável.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 153 A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente ou for incerta a autoria.
   

• Art. 154. Da sindicância poderá resultar:

  I - seu arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade;

  II - aplicação de pena de advertência escrita e suspensão quando comprovado o descumprimento de dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese de que este descumprimento implique em penalidade mais grave;

  III - instauração de inquérito administrativo, nos demais casos.

  Lei nº 2.138/1992

• C

  sindicância administrativa para apuração dos fatos que, se confirmados, demonstrando a ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar, ensejarão a instauração de inquérito administrativo

• GABARITO LETRA C)

  A ordem usual é primeira a sindicância e depois o inquérito. A sindicância é quando há suspeita que algo errado está acontecendo ou aconteceu, em outras palavras, não está claro que determinado fato está ocorrendo ou ocorreu ou quem foi que fez. Já no inquérito, a coisa é mais séria, a cagada foi tão grande que é evidente que um delito aconteceu.

  FONTE: Resumos mentais.

• Gab C

  Art. 153 A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente ou for incerta a autoria.

  Art. 154. Da sindicância poderá resultar:

  I - seu arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade;

  II - aplicação de pena de advertência escrita e suspensão quando comprovado o descumprimento de dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese de que este descumprimento implique em penalidade mais grave;

  III - instauração de inquérito administrativo, nos demais casos.

  Lei nº 2.138/1992

• Letra C

  A sindicância pode resultar em:

  1° Arquivamento, quando haver inexistência de irregularidade

  2° Aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA.

  3° Instauração do inquérito.

  Acrescentando: Prazo para sua conclusão = 15 + 15 dias.

  Fonte: Lei 2.138/92. Erros? É só avisar :)

• Vem de forma hierárquica.

  O PAD compreende das duas ações (sindicância e inquérito).

  Se for certa a autoria e tudo mais, parte para o inquérito.

  Se não for certa a autoria, começamos pela sindicância até comprovar ou não os fatos. Caso comprove os fatos, partimos para o inquérito ou aplicação de penalidades mais brandas, como advertência ou suspensão. Caso não, poderemos ter seu arquivamento.