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ID
2137381
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Todos os atos e fatos públicos, em princípio devem ser acessíveis à sociedade, ressalvados aqueles que comprometem a segurança nacional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que define o enunciado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Publicidade

    Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que utoriza aos Poderes a execução de suas despesas

    Fonte: MCASP 6ed
    bons estudos

  • "Todos os atos e fatos públicos, em princípio devem ser acessíveis à sociedade," Neste período o examinador tenta ludibriar os conceitos dos princípios ente PUBLICIDADE e CLAREZA (O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas). Diante o exposto no segundo período: ''ressalvados aqueles que comprometem a segurança nacional.'' Compreende-se, pelo fato de ser ressalvados a segurança nacional, ao desdobramento ao princípio da publicidade, entretanto.

  • “Todos os atos e fatos públicos, em princípio devem ser acessíveis à sociedade”, ou seja, a

    Administração Pública tem, a princípio, o dever de publicar todos os atos e fatos públicos.

    Esse é o princípio da publicidade! Ele impõe à Administração Pública o dever de dar

    transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.

    Esse princípio é tão fundamental que ele também está listado no artigo 37 da CF/88 e é

    considerado como um dos princípios básicos da Administração Pública (do famoso mnemônico

    LIMPE):

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

    Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

    impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

    “E o princípio da publicidade é orçamentário, professor?”

    Claro que sim! Afinal, o orçamento é um ato da administração. O orçamento é uma lei! Por sua

    importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla

    publicidade.

    Gabarito: E

  • 2.8. TRANSPARÊNCIA

    Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

    Se tivesse a opção "transparência", esta seria mais correta que o princípio da publicidade, que diz respeito a publicação da LOA como forma de garantir a sua eficácia.