Questão 2137744

• Banca: FUNCAB
• Órgão: INCA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil; FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Constituição Federal vigente:

• A. declara que a associação é permitida para fins lícitos, entendendo-se como finalidades ilícitas somente as expressamente previstas na lei penal.
• B. admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.
• C. não contempla o direito de criar associações, mas apenas o de aderir às já existentes e voltadas a fins lícitos.
• D. não veda a interferência da Administração Pública no exercício desse direito individual, que poderá ocorrer imotivadamente.
• E. ao mesmo tempo em que estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação, garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

   

  CF/1988

  Art. 5

   

   XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

   XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

   XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

   XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

   XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

   

   

• A a) está errada por quê?

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direito de associação. 

  A– Incorreta - Não há tal disposição na Constituição. O que existe, em verdade, é a vedação expressa quanto à associação com caráter paramilitar. Art. 5º, XVII, CRFB/88: " é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

  B– Incorreta - A Constituição veda expressamente a associação com caráter paramilitar (ou seja, que possui a força, armamento e estrutura militar, mas não pertence às Forças Armadas). Art. 5º, XVII, CRFB/88: " é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

  C– Incorreta - A Constituição garante o direito de criar associações. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização (...)".

  D– Incorreta - A Constituição veda a interferência estatal. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º: "(...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.