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ID
2139181
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Avalie as afirmações sobre o SUS e seu sistema de gestão, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) Compete ao Estado, nas três esferas do governo oferecer todas as condições necessárias para que o processo de educação permanente para o controle social ocorra, garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde e a realização das ações para a educação permanente e controle social dos demais sujeitos sociais.

(__) Os Conselhos de Saúde são realizados no mínimo a cada quatro anos, propiciando oportunidades de discussão e análise da situação geral de saúde da população e estabelecendo orientações para o funcionamento dos serviços de saúde do SUS.

(__) O SUS segue o princípio da universalidade, entendido como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

(__) O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica garante o acesso a medicamentos utilizados no tratamento de doenças com protocolos e diretrizes clínicas definidos.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.142/90

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.


  • (_V_) Compete ao Estado, nas três esferas do governo oferecer todas as condições necessárias para que o processo de educação permanente para o controle social ocorra, garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde e a realização das ações para a educação permanente e controle social dos demais sujeitos sociais.

    (_F_) Os Conselhos de Saúde (conferências em saúde) são realizados no mínimo a cada quatro anos, propiciando oportunidades de discussão e análise da situação geral de saúde da população e estabelecendo orientações para o funcionamento dos serviços de saúde do SUS.

    (_F_) O SUS segue o princípio da universalidade (integralidade da assistência), entendido como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

    (_V_) O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica garante o acesso a medicamentos utilizados no tratamento de doenças com protocolos e diretrizes clínicas definidos.

  • Gabarito B

    SUS

    Dos Princípios e Diretrizes

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    ·       I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    ·       II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    ·       III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    ·       IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    ·       V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    ·       VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    ·       VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    ·       VIII - participação da comunidade;

    ·       IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    o  ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    o  regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    ·       X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    ·       XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    ·       XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    ·       XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    ·       XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.