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LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
GABA D
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(D)
O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.
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Essa questão não deveria ser anulada, tendo em vista que a assertiva "b" também está absolutamente correta?
Vejamos o conteúdo do artigo 4º da Lei nº 8.842/1994:
Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização político-administrativa;
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
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Prosecutor Parquet o item b estaria correto se o enunciado fisesse referencia a política nacional do idoso. Note que o enunciado aponta como referência para a questão o estatuto do idoso e não a PNI
"Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Estatuto do Idoso."
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Tem razão, Camila Costa. Que bobeira minha. Desculpe-me. Acho que foi o sono...
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Prosecutor Parquet, note que a alternativa b trata de capacitação de recursos, estaria errada ainda que tratasse de PNI.
Já viu capacitar recursos?? Recursos humanos sim, mas recursos lato sensu seria incorreto falar em capacitação.
Até mais. Bons estudos!!!
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GABARITO D
Pode-se dizer que o estatuto do idoso foi criado para estabelecer e regular os direitos assegurados aos idosos. Trata-se de uma lei federal de observância obrigatória por todos os entes federativos.
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ALGUEM SABERIA ME DIZER O ERRO DA LETRA A ?
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ALGUEM SABERIA ME DIZER O ERRO DA LETRA A ?
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Érica, boa noite.
O erro revela-se porque se trata de texto inventado, isso não consta no estatuto, assim como as demais que não a letra D. Talvez a banca quis fazer pegadinha como o art. 15, §1º, IV, o que também não teria nada a ver com a presente questão.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
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LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação dessa lei.
Errado. De fato, trata-se de um princípio aplicável aos idosos, mas não está previsto no Estatuto do Idoso, mas, sim, na Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso): Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
b) Constitui-se como uma das diretrizes da política nacional do idoso a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.
Errado. Na verdade, trata-se de uma das diretrizes da política nacional do idoso, mas não está previsto no Estatuto do Idoso, mas, sim, na Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso): Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
c) Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso na área da educação, promoção e assistência social, esporte e lazer.
Errado. A previsão encontra-se na Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e não no Estatuto do Idoso: Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: I - na área de promoção e assistência social: VII - na área de cultura, esporte e lazer:
d) Regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
e) Assegurar os direitos sociais da pessoa com mais de 65 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Errado. Conforme exposto no item "D', o Estatuto do Idoso se aplica para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65.
Gabarito: D