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ID
2142532
Banca
FUNRIO
Órgão
IF-BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para que este exercício seja pleno é necessário:

I. impor limites à presença dos pais na escola, especialmente se desejarem participar da definição das propostas educacionais;

II. assegurar, às crianças e aos adolescentes, o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. garantir o direito de organização e participação em entidades estudantis;

IV. dar liberdade aos educadores, de forma que possam utilizar de constrangimento moral ou físico, para que as crianças sejam disciplinadas.

Pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • IV. dar liberdade aos educadores, de forma que possam utilizar de constrangimento moral ou físico, para que as crianças sejam disciplinadas.

    Queria saber em qual parte do ECA isso se encontra

  • Elaine não se encontra em nenhuma parte, pois a questão diz Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Sendo assim as unicas q estão de acordo são a  IIIII.

  • I. impor limites à presença dos pais na escola, especialmente se desejarem participar da definição das propostas educacionais; ERRADO! 

    "Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais"

    II. assegurar, às crianças e aos adolescentes, o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; CORRETO!

    III. garantir o direito de organização e participação em entidades estudantis; CORRETO

    IV. dar liberdade aos educadores, de forma que possam utilizar de constrangimento moral ou físico, para que as crianças sejam disciplinadas. ERRADO!

    A criança e o adolescente tem o direito de ser respeitado por seus educadores;

    LETRA C

  • Ooh regalia.....

     

  • Não entendi bem direito

  • Gabarito: Letra C

     

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

     

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

     

    II - direito de ser respeitado por seus educadores;

     

    III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

     

    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

     

    V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

     

    Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

     

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk essa última aqui esta de sacanagem acho que o examinador já estava de saco cheio não e possível até quem não leu o estatuto imagina que é errada .

    IV. dar liberdade aos educadores, de forma que possam utilizar de constrangimento moral ou físico, para que as crianças sejam disciplinadas.


    Gabarito : C

  • Que falta de criatividade pqp

  • A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

    Vamos aos itens:

    I - incorreto. É justamente o contrário: não haverá a imposição de limites à presença dos pais na escola, mas sim a participação.

    Art. 53, parágrafo único, ECA: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

    II - correto. Art. 53, III, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

    III - correto. Art. 53, IV, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de organização e participação em entidades estudantis.

    IV - incorreto. Nenhuma criança ou adolescente pode ser constrangida, ainda que com o objetivo de discipliná-los, sob pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Veja:

    Art. 18 ECA: é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    Art. 232 ECA: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de 6 meses a 2 anos.

    Gabarito: C