Questão Q714987

Julgue o item a seguir, relativo a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos.

Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão que deve ser resolvida com base no artigo 62 da Lei 8.666, que disciplina as normas acerca das Licitações e Contratos Administrativos.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Assim, o Instrumento Contratual será OBRIGATÓRIO nos casos das modalidades Concorrência e Tomada de Preços.

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