Questão 2146918

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Saúde - Médico Psiquiatria
• Disciplina: Psiquiatria
• Assuntos: Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

A lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sua promulgação consistiu em um marco legal que tem permitido o acesso de pacientes com TEA a uma série de direitos civis. Entre as alternativas abaixo assinale a frase que não completa corretamente a seguinte frase “O paciente com TEA tem direito a...”:

• A. Acesso ao diagnóstico precoce e definitivo do quadro.
• B. Acesso à moradia, inclusive à residência protegida.
• C. Acesso a nutrição adequada.
• D. Acesso aos medicamentos prescritos.
• E. Acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3o  São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 

  I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; 

  II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 

  III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: 

  a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

  b) o atendimento multiprofissional;

  c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

  d) os medicamentos;

  e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 

  IV - o acesso: 

  a) à educação e ao ensino profissionalizante;

  b) à moradia, inclusive à residência protegida;

  c) ao mercado de trabalho;

  d) à previdência social e à assistência social. 

  Parágrafo único.  Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.