Questão 2147242

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Pancas - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:

• A. Exercer profissão liberal.
• B. Dedicar-se à atividade político-partidária.
• C. Exercer cargo de associação de classe, sem remuneração.
• D. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.
• E. Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• L830

  Art. 6º E' vedado ao Ministro do Tribunal de Contas.

   

           I - exercer, ainda quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário ou superior, as funções eletivas, as de Ministro de Estado, ou de cargos federais, a cujos tilulares sejam conferidas atribuições ou honras e prerrogativas correspondentes às de Ministro de Estado;

           II - exercer comissão remunerada;

           III - exercer qualquer profissão liberal, emprêgo particular, ser comerciante, sócio, gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de sociedades anônimas ou em comandita por ações;

           IV - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, entidade autárquica, sociedade mista ou emprêsa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes.

   

  Gab C