Questão 2147275

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Pancas - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

“Em uma Prefeitura, o órgão responsável pela elaboração e divulgação dos demonstrativos anuais de receitas e despesas do Município, referentes aos respectivos orçamentos existentes, tornará disponível, na internet, os correspondentes dados e informações até o prazo de 30 de _______________ de cada ano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. agosto
• B. setembro
• C. outubro
• D. novembro
• E. dezembro

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

• O EXAMINADOR QUIS SE REFERIR AO RGF

  "demonstrativos anuais de receitas e despesas do Município, referentes aos respectivos orçamentos existentes" - NÃO CONCORDO EM ELE TER USADO (RECEITAS E DESPESAS), pois esta carcterística é do RREO.

  RGF - Trata de Despesas/Obrigações/Op.Cred/Garantias e seus limites.

  Alguém explica?

• essa banca é estranha ou é impressão minha?