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Bo @ noite, coleguinh@s!
ECA / 90 , art. 21 -O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
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O Art. 19 do ECA sofreu alteração em 2016, passando ao seguinte texto:
"Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)"
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AR.18. É DEVER DE TODOS VELAR PELA DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,PONDO-OS A SALVO DE QUALQUER TRATAMENTO DESUMANO,VIOLENTO,ATERRORIZANTE,VEXATÓRIO OU CONSTRANGEDOR.
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Art. 18. (Direitos fundamentais inerentes à pessoa humana). É dever de todos VELAR PELA DIGNIDADE da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Vide art. 227, caput, da CF e arts. 4º, caput, 5º, 17, 70, 87, inciso III, 108 e par. único e 232 todos do ECA. A lei, com base na Constituição Federal, impõe a todos a obrigação de respeitar e fazer respeitar os direitos de crianças e adolescentes, tendo cada cidadão o dever de agir em sua defesa, diante de qualquer ameaça ou violação. A inércia, em tais casos, pode mesmo levar à responsabilização daquele que se omitiu (valendo neste sentido observar o disposto no art. 5°, in fine, do ECA), sendo exigível de toda pessoa que toma conhecimento de ameaça ou violação ao direito de uma ou mais crianças e/ou adolescentes, no mínimo, a comunicação do fato (ainda que se trate de mera suspeita), aos órgãos e autoridades competentes. Ainda sobre a matéria, vide arts. 13 e 56, do ECA e Decretos nºs 6.230/2007, de 11/10/2007 e 6.231/2007, de 11/10/2007.
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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Gabarito B
A - Errado. O poder familiar é exercido pelo pai e pela mãe, na forma da legislação civil.
B - Certo. "Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."
C - Errado. O art. 19, alterado em 2016, anteriormente previa " [...] assegura a convivência familiar e comunitária, em ambiente LIVRE da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes". Em outras palavras, álcool e drogas.
A atual redação assegura a convivência familiar e comunitária, "em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral". Ou seja, desde que garantido o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, eles podem ser criados em um ambiente com pessoas dependentes. Óbvio que, se verificado que a dependência química viola ou ameaça os direitos da criança e do adolescente, os pais ou os responsáveis serão incluídos em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos - art. 98 e art. 101, Lei 8.069/1990.
D - Errado. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações.
E - Errado. A adoção por estrangeiros é permitida na modalidade adoção.