Questão 2147923

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São Lourenço

Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre:

I. Alienação de bens imóveis.

II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.

III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal.

IV. Plano Diretor.

De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):

• A. III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• - A única atribuição, dentre as mencionadas, que tem relação exclusiva com o legislativo municipal é a que trata do funcionamento da câmara municipal.

  - As outras tratam do Município como um todo, onde administra o prefeito, então é natural que ele tenha direito de sancionar também. Ademais, o Plano Diretor, fruto do direito urbanístico, figurou na CF/88 como atribuição municipal, portanto, é natural que necessite de aprovação do prefeito.