Questão 2147953

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada para as leis de grande repercussão.
• B. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
• C. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
• D. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. 

• a) Gabarito. Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão
  b) texto confere com o expresso no Art. 9º
  c) texto confere com o expresso no Art. 8º, § 1º
  d) texto confere com o expresso no Art. 8º, § 2º

• Art. 8 A vigência da lei

   será indicada

  de forma expressa

  e

  de modo a

  contemplar

   prazo razoável

   para

  que dela se tenha

   amplo conhecimento,

   reservada

  a cláusula

   "entra em vigor na data de sua publicação"

  para

  as leis de

  pequena repercussão.

  ***********

  Visite o meu IG de concursos públicos e conheça os MAPAS MENTAIS EM BLOCOS: foco nas palavras-chave.

   

  https://www.instagram.com/ser_concursos_publicos/?hl=pt-br