Espécies de Atos Administrativos: NONEP
- Normativos: Trazem no seu conteúdo um regulamento. Ex: Decreto Regulamentar, Orientação ou Instrução Normativa, Resoluções, Parecer Normativo, Regulamento
- Ordinatórios: Decorrem do Poder Hierárquico da Adm Pública. Ex: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
- Negociais: Depende de requerimento/solicitação por parte do interessado para que a Adm Pública manifeste sua vontade. Ex: Alvarás, Licenças, Autorizações, Admisssão (matrículoa em escola pública)
- Enunciativos: São atos declaratórios. Ex: Declaração, Certidão, Atestado, Parecer.
- Punitivos: Sancionatórios
1) Decorrem do Poder Disciplinar. Ex: Advertência, Suspensão, Demissão, Cassação de Aposentadoria, Destituição
2) Decorrem do Poder de Polícia: Multa de Trãnsito, Interdição de um Estabelecimento Comercial.
A questão exige conhecimento acerca do ato administrativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcado a alternativa que não pode ser considerada exemplo de ato administrativo. Vejamos:
a) a lei
Errado e, portanto, gabarito da questão. A Lei, na verdade, é espécie normativa primária, porque tem sua validade advinda da Constituição. Por outro lado o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
b) o decreto.
Correto. Trata-se de um ato normativo, porque contém ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto
b) a portaria.
Correto. Trata-se de um ato ordinatório, porque é uma manifestação interna da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria
d) a demissão de agente público.
Correto. Trata-se de um ato punitivo, porque sanciona particular ou agente público que praticam condutas em desacordo com a lei. Ex.: demissão.
e) a exoneração de agente público.
Correto. Trata-se de um ato discricionário, porque é realizado pela Administração "dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público."
Gabarito: A
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.