-
A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas. Tais atos não têm destinatários determinados: incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo. assumem a forma de decreto.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg263
[Gab. E]
bons estudos
-
Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.
-
Letra E
3.5.2 Decretos de execução ou regulamentares
Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas:
• gerais,
• abstratas e
• impessoais,
Editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva a atuação da administração pública, visando a possibilitar a fiel execução dessa lei.
Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paludo. 26ª ed. 2018, pág. 284. Editora Método.
-
RESPOSTA E
A) Realização de licitação para aquisição de bens. (licitar)
B) Exoneração do servidor público. (exonerar)
C) Prática de ato administrativo de qualquer natureza pública. (praticar ato)
D) Delegação de poderes, nas hipóteses legais. (delegar)
E) Edição de decreto regulamentando lei pelo Chefe do Executivo. (editar decreto)
#SEFAZ-AL #UFAL2019
-
GABARITO: LETRA E
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
-
Atenção!
Há uma divergência entre alguns autores entre Poder normativo x Poder Regulamentar
Para alguns autores é a mesma coisa , contudo Para os que fazem distinção entre esses poderes:
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Contudo, como disse , há· doutrinadores que entendem que poder normativo e regulamentar são sinônimos.
Pode aparecer de duas formas:
.(Cespe/2017/SEDF) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar
() certo (x) errado
A banca acatou a parcela da doutrina que diz ser o poder regulamentar privativo dos Chefes do Executivo
(Cespe/2017/SEDF/Cargos 27 a 35) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A edição do referido ato È exemplo de exercício do poder regulamentar.
(x) certo () errado
A banca acatou a parcela da doutrina que trata poder regulamentar como sinônimo de Normativo