Questão 214984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Personagens do Direito Marítimo

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Considera-se operador portuário a pessoa física ou jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Vide Lei 8.630/93:
  Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
  § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:
  III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação
  portuária na área do porto organizado;
  
  Portanto, a pegadinha está no fato de o operador portuário ser apenas pessoa jurídica.

• XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado
  

  
  

  LEI Nº 12.815, de 05 de junho de 2013

  
  

• Errado.  Operadores portuários, apenas pessoas jurídicas. 

• L12815, Art. 2, XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

• GABARITO: ERRADO.