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Questões de Personagens do Direito Marítimo


ID
214984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Considera-se operador portuário a pessoa física ou jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.

Alternativas
Comentários
  • Vide Lei 8.630/93:
    Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
    § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:
    III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação
    portuária na área do porto organizado;


    Portanto, a pegadinha está no fato de o operador portuário ser apenas pessoa jurídica.
  • XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado


    LEI Nº 12.815, de 05 de junho de 2013


  • Errado.  Operadores portuários, apenas pessoas jurídicas. 

  • L12815, Art. 2, XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
214987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Armador brasileiro é a pessoa jurídica ou física que, constituída segundo as leis brasileiras, com sede ou domicílio no país, tenha por objeto o transporte aquaviário e tenha sido autorizada a operar pelo órgão competente.

Alternativas
Comentários
  • A Lei no. 9.537/97 que dispõe sobre Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob a jurisdição nacional, define armador como pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta ( Lei 9.537/97 , artigo 2º , inciso III ) .

    Na definição dada pela Lei 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, armador brasileiro é a pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial (Lei 9.432/97, artigo 2º, inciso IV ) .

  • Aprestar:

    1. aprontar, preparar com prontidão
    2. Mar. Prover do necessário:  Aprestou o navio para largar.
    3. Dispor-se, preparar-se, aprontar-se: A vendeira aprestava-se a fechar as portas do negócio.

    fonte: Dicionário Aurélio
  • Segundo a Lei 7.652/88 (lei sobre registro de propriedade marítima):

    Art. 16. Para os efeitos desta lei, compreende-se como armador a pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização, pondo-a ou não a navegar por sua conta.

    Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo controle da expedição, sob qualquer modalidade de cessão, embora recebam a embarcação devidamente aparelhada e tripulada, desde que possuam sobre ela poderes de administração.

    Espero que tenha ajudado a esclarecer.
  • IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;

    LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.


  • Armador é pessoa fisica ou juriica, acredito que o erro é que tem que ser domiciliado e residente no pais.


  • O armador brasileiro (PF ou PJ resid. e dom. no Brasil) presta sua embarcação ou a de sua responsabilidade para fins comerciais, nao necessariamente transporte aquaviário. As citadas leis também não mencionam que o armador [brasileiro] deva ter sido autorizado a operar pela autoridade competente...
  • LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

    ...........................

    IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;

    V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente;


  • na lei 9537 diz que armador pode ser pessoa física ou juridica. Na 9432 diz que armador brasileiro tem que ser física; 

    De qualquer forma, a questão tenta confundir com o conceito de empresa brasileira de navegação, da lei 9432

    V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente;


  • GABARITO: ERRADO.


ID
214996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, e o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou a minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.

Alternativas
Comentários
  • Letra da lei: Art. 23 da Lei 9966/2000:

    Art. 23. A entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.
  • GABARITO: CERTO.


ID
1135165
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
EMAP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

As disposições contidas na Norma Regulamentadora 29 – NR-29, sobre segurança e saúde no trabalho portuário, aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações

Alternativas
Comentários
  • NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

    29.1 Disposições Iniciais

    29.1.2 Aplicabilidade
    As disposições contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como em terra, assim
    como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e
    retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado


ID
1164208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.


Apesar do excedente da comercialização da produção da pesca artesanal ser elevado e regular, o trabalho dos produtores é dificultado porque eles se tornam dependentes de uma fonte de financiamento para investimento na conservação desse excedente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.


ID
1164214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.


Na pesca industrial, a empresa é proprietária das embarcações e apetrechos de pesca; as embarcações dispõem de mecanização e a mão de obra necessita de treinamento específico para a operação da maquinaria.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

  • Na pesca industrial, a empresa responsável pela pesca não é necessariamente a proprietária das embarcações e dos apetrechos de pesca.


ID
1164217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.


A pesca empresarial desenvolvida por armadores de pesca caracteriza-se pelo fato de os proprietários das embarcações e dos apetrechos, e os armadores, participarem de modo direto do processo produtivo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.


ID
1862590
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.

II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  •  

    Gabarito: C

    Lei 8.215/93

    Art. 24.  Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: 
    V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; 
    VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; 


    Art. 32.  Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:  

    VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e 
     


ID
1864567
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.

III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra a. somente a opção 1 consta do rol do art 17 da Lei 12.815/2013

     

    Art. 17.  A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 

    § 1o  Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: 

    I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; 

    II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; 

    III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente;  

    IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades;  

    V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; 

    VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente; 

    VII - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto; 

    VIII - autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto; 

    IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto;  

    X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário; 

    XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; 

    XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto; 

    XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; 

    XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e 

    XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente. 


ID
2188399
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

De acordo com o EMA-137 - Doutrina de Liderança da Marinha, qual é o nível de liderança em que os líderes expedem suas políticas e diretivas e incentivam seus liderados por meio de seu staff e comandantes subordinados?

Alternativas

ID
2188402
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 4º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

De acordo com o EMA-137 - Doutrina de Liderança da Marinha, qual é o nível de liderança em que os líderes expedem suas políticas e diretivas e incentivam seus liderados por meio de seu staff e comandantes subordinados?

Alternativas

ID
2190358
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

De acordo com o EMA-137 - Doutrina de Liderança da Marinha, qual é o nível de liderança em que os líderes expedem suas políticas e diretivas e incentivam seus liderados por meio de seu staff e comandantes subordinados? 

Alternativas
Comentários
  • Letra E. Fala-se em níveis funcionais: Estratégico, tático e operacional ( do maior para o menor), bem como de níveis de liderança, Estratégica, organizacional e direta (do maior para o menor),

    A base, ou seja, menor, é a que tem mais contato com liderados, como a liderança Direta. O inverso como ocorre com a liderança estrategica tem menos contato, cuidando de questões de outro patamar, a médio e longo prazo p instituição.

    A organizacional é mediana, não tem contato com os liderados como a direta mas não estão tão longe como a estratégica.

    Resposta certa letra E, até porque as demais não existem.


ID
3109357
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

A Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) é integrada por representantes de alguns Ministérios.


Preside essa Comissão o Ministério da(s)

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D


ID
3109390
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Um aquaviário obteve licença para sair de bordo, mas retornou um dia após o prazo estipulado.


Nos termos das normas de regência, esse fato constitui uma

Alternativas

ID
4036945
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

De acordo com Bittencourt (2006), em 1940, obedecendo ao novo Programa Naval então aprovado, decidiu-se pela construção, no Brasil, de uma série de navios mineiros varredores, todos pertencentes à classe:

Alternativas
Comentários
  • Em 1940, obedecendo ao novo programa naval então aprovado, decidiu-se pela construção no Brasil de uma série de navios mineiros varredores, todos pertencentes à classe Carioca.


ID
4056301
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 2º Distrito Naval
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Segundo Vidigal (2006), os tipos de persuasão naval, específicos do emprego do Poder Naval em tempo de paz, classificados quanto aos modos em que os efeitos políticos se manifestam são:

Alternativas
Comentários
  • Resumo:

    Poder Naval - persuasão naval

    1) Sustentação: sentir-se apoiado em suas intenções

    2) Dissuasão: sentir-se contrariado em suas intenções

    3) Coerção:

    3.1) compelente (positiva): ação já iniciada é forçada

    3.2) deterrente (negativa): inibe uma possível atitude a ser tomada

  • Segundo Vidigal (2006), os tipos de persuasão naval, específicos do emprego do Poder Naval em tempo de paz, classificados quanto aos modos em que os efeitos políticos se manifestam são:

    Alternativas

    A

    coesão, comprometimento e dissimulação.

    B

    distensão, coerção e comprometimento.

    C

    comunicação, coesão e distensão.

    D

    sustentação, dissuasão e coerção.

    E

    dissimulação, envolvimento e flexibilidade.


ID
4067875
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 7º Distrito Naval
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Segundo Vidigal (2006), os tipos de persuasão naval, específicos do emprego do Poder Naval em tempo de paz, classificados quanto aos modos em que os efeitos políticos se manifestam são:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D.

    Tipos de Persuação Naval: Sustentação, dissuasão e coerção.

    (1) Sustentação:

    - Sentir-se apoiado em suas intenções;

    (2) Dissuasão:

    - Sentir-se contrariado em suas intenções;

    (3) Coerção:

    Pode ser:

    (3.1) Compelente (positiva)

    - Uma ação já iniciada é forçada uma determinada linha de ação, modificando-a.

    (3.2) Deterrente (negativa)

    Inibe determinada atitude, impedindo que seja tomada.

    Exemplos:

    - Guerra da Lagosta 1960 (FRA x BRA);

    - Crises Mísseis URSS em Cuba 1962 pelo PN dos EUA