Questão 2151892

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

• A. Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.
• B. Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• C. Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
• D. Repouso semanal não remunerado.
• E. Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

Gabarito: E