Questão 2151895

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quixadá (Ceará); Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
• B. O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
• C. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
• D. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
• E. Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Gabarito: C