ID 2151901 Banca Serctam Órgão Prefeitura de Quixadá - CE Ano 2016 Provas Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Higiene Bucal Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Quixadá (Ceará) Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007. Alternativas Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias. Responder