Questão 2152537

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Marcos, agente escolar, conduziu um aluno para a Direção da Escola, após verificar que a criança tinha diversas marcas de queimadura de cigarro pelo corpo. O diretor encaminhou o caso ao órgão competente, que, conforme o artigo 18 do ECA – Lei n° 8.069/1990, pode aplicar as seguintes medidas, dependendo do que for averiguado e de acordo com a gravidade do caso:

I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V. advertência.

Essas medidas serão aplicadas

• A. pela Secretaria de Educação.
• B. pelo Juizado de Menores.
• C. pela Vara da Infância e da Adolescência.
• D. pelo Conselho Tutelar.
• E. pela Comissão de Ética.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)