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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
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e) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
a) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos primeiros anos do ensino fundamental. Errada. ensino MÉDIO.
b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino. Errada. PREFERENCIALMENTE e não exclusivamente.
c) atendimento, em creches, para as crianças de zero a dois anos de idade e, em pré-escolas, para as crianças de três a cinco anos de idade. Errada. IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de ZERO A CINCO anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016);
d) oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria. Errada. oferta de ensino noturno REGULAR, adequado às condições do adolescente trabalhador;
e) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria. GABARITO
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GAB E!
Art 54 ECA
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (MESMO ARTIGO CONSTANTE NA CF)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.