Questão 2154736

• Banca: IADES
• Órgão: CRESS-MG
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - CRESS-MG - Agente Fiscal - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua

Às pessoas travestis e transexuais, com bacharelado em serviço social, fica assegurado(a) o(a)

• A. direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Cédula de Identidade Profissional.
• B. direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Carteira de Identidade Profissional.
• C. direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.
• D. direito de solicitar, via processo judicial, a inclusão do nome social, na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional, que corresponda à forma pela qual se reconheça.
• E. permissão de utilizar o nome social no ambiente de trabalho, mas, em relação às assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido, deverá constar o nome civil, o qual também constará na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.

Gabarito: C

Comentários

• A Resolução nº 615/2011 do Conselho Federal de Serviço Social assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFESS e dos CRESS.

•  a)direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Cédula de Identidade Profissional.
    b)direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Carteira de Identidade Profissional. 
    c)direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional. 
    d)direito de solicitar, via processo judicial, a inclusão do nome social, na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional, que corresponda à forma pela qual se reconheça. 
    e)permissão de utilizar o nome social no ambiente de trabalho, mas, em relação às assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido, deverá constar o nome civil, o qual também constará na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional. 

  http://www.cfess.org.br/arquivos/615-11.pdf