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Gabarito Letra B
CF
Art. 156 § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA)
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
a) Errado, apenas a aliquota é diferenciada
b) CERTO
c) Errado, alíquotas máximas fixadas por RSF é do ITCMD
d) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA. O convênio não traz consigo hipóteses de não incidência.
e) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA.
bons estudos
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Só retificando o artigo que o colega colocou (que deve ter tido erro de digitação) é o 155 §6º CF.
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Dica bobinha, mas que ajuda a não esquecer:
ITCMD - 5 LETRAS - MAIS letras, logo aliquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado.
IPVA - 4 LETRAS - MENOS letras, logo alíquotas MÍNIMAS fixadas pelo Senado.
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Um outro meio de se deduzir se o limite é máximo ou mínimo:
Só pensar que se o IPVA não tivesse mínimo poderia ter guerra fiscal, por exemplo, empresas de locação iam estabelecer a sede onde tivesse a menor aliquota etc., logo o mínimo deve ser estabelecido.
O ITCMD depende do local do bem, então não teria como haver "competição" entre os Estados. Por isso o Senado tem que estabelecer o máximo, pra evitar abusos potenciais..
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
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Dica do Ramon bem melhor que a do Werlen... Entender o motivo das coisas é sempre melhorar do que decorar
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RESOLUÇÃO:
Devemos analisar a questão de acordo com os dispositivos constitucionais.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores (IPVA).
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;
Resposta: B
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GAB: LETRA B
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
Alternativa A: errada.
- Na realidade, o IPVA poderá ter apenas alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Alternativa B: correta.
- De fato, a CF/88 disciplina que as alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa C: errada.
- A CF/88 prevê que as alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa D: errada.
- Não há regra nesse sentido no texto constitucional.
Alternativa E: errada.
- Não há regra nesse sentido no texto constitucional.
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Devemos analisar a questão de acordo com os dispostivos constitucionais.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores (IPVA).
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;
Resposta: B